CDU/ A Dignidade a que temos direito

Será este o primeiro artigo a publicar neste jornal online, o Jornal AVV. O projeto que me foi apresentado, entre outras características, manifestava um patente pluralismo de contribuições dos diversos partidos políticos. Tal intento é salutar, até porque é raro no contexto da comunicação social Arcuense. Desejo, sinceramente, as melhores felicidades a este órgão de comunicação, agradecendo a oportunidade de, com regularidade, publicar neste órgão de Comunicação.

Foi-me pedido que falasse dum tema mais geral, ao invés de me focar concretamente em Arcos de Valdevez, pelo que o tema será o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e de alguns dos Direitos que emanam deste princípio fundador, constantes da Constituição da República Portuguesa (CRP).

O princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tem diversas raízes: podemos enquadra-lo nos contributos Kantianos ou, quiçá, em parte da tradição judaico-cristã. Pode ser definido, em termos simples, como postulando que ao ser humano não poderá ser dado um valor pecunário. A Pessoa surge, portanto, como dotada de Direitos Humanos que lhe são inalienáveis. A Pessoa é um fim em sim mesma, e nunca um meio para atingir qualquer outro fim.

É certo que a filosofia do Direito tem debatido se estes direitos são naturais (são-no, sempre, sem qualquer necessidade de positivação) ou se, por outro lado, apenas existem porque encontram acolhimento na legislação vigente (a chamada escola positivista). Com bastantes nuances, trata-se, todavia, de um debate que não terá utilidade aqui discorrer já que o princípio basilar da Dignidade Humana tem acolhimento constitucional, no artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa: “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.”

Entre os Direitos que foram mais inovadores – na Constituição de 1976 – contam-se os Direitos económicos, sociais e culturais: Direito ao trabalho( art. 58.º da CRP), Direito à Segurança Social (art. 63.º da CRP), Direito à Saúde (art. 64.º da CRP) ou Direito à Educação ( art. 74.º da CRP) apenas para mencionar alguns. Não esquecendo os Direitos fundamentais, como são o Direito de reunião, de expressão, entre outros.

Certo é que muitos destes Direitos Constitucionais não são hoje concretizados, não obstante ser uma tarefa do Estado a sua efectivação (entre outros, ver o artigo 9.º da CRP).

As causas destas deficiências são várias, e contamos de aborda-las em próximos artigos que virão ao prelo.

No entretanto, e porque a Constituição corresponde às aspirações de um povo que foi oprimido durante décadas de fascismo, entendo que nunca é demais recordá-la, estudá-la para, enfim, a cumprir.

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