Água aumenta: Assembleia Municipal aprova.

Os 14 votos contra e 6 abstenções que o projecto de parceria multimunicipal para a gestão da água e saneamento em baixa no distrito de Viana do Castelo, contabilizados na última Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez, a 29 de Junho, não foram suficientes para retirar o município arcuense da equação.

O ponto 5 da Ordem de Trabalhos desta assembleia foi dos mais participados da sessão, mas a parceria pública entre o Estado português e sete das dez autarquias do Alto Minho, que já vinha sendo discutida no âmbito da CIM Alto Minho desde 2010, reúne créditos suficientes para avançar.
O presidente da Câmara Municipal, João Manuel Esteves, abriu a discussão deste ponto, garantindo que o projecto que visa a criação da empresa Águas do Alto Minho manterá o capital “100% público” e trará consigo, pelo kow-how que a Águas de Portugal tem, “um sistema que permita uma gestão mais eficiente para os serviços de água e saneamento”.

Tarifas da água no distrito de Viana do Castelo. Fonte: STAL.

O aumento da tarifa foi a grande preocupação dos deputados e presidentes de Junta presentes nesta sessão, mas também já manifestada por organizações e entidades regionais, como a Direcção Regional do STAL de Viana do Castelo, contestatária deste modelo de parceria, tendo avançado na sua campanha contra a agregação que o critério do “utilizador-pagador agravará substancialmente os custos deste bem essencial”, uma vez que, segundo um comunicado daquele sindicato da administração local, “pressupõe um aumento imediato das tarifas na ordem dos 50 a 70%, consoante os preços praticados em cada concelho”.
João Manuel Esteves não nega os aumentos municipais e em sua defesa tem a ‘obrigação’ da ERSAR [Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos] que preconiza a sustentabilidade do sistema (conforme explicou em entrevista ao AVV) e o fim do défice tarifário verificado nos últimos anos. Os números avançados pelo autarca na sessão são expressivos e em milhões: “Daquilo que devia ser cobrado e não está a ser, para esta região o défice tarifário dos últimos seis anos é de 30 milhões de euros. No caso concreto de Arcos de Valdevez, o défice [para o mesmo período] é de 2,5 milhões de euros”, sublinhou.

João Manuel Esteves, presidente da Câmara de Arcos de Valdevez

O investimento previsto e a disponibilidade orçamental é outra das bandeiras da parceria distrital. As autarquias chamam a si as obras de expansão da rede na área territorial dos respectivos concelhos “para não pesar nas tarifas”, restando para o fundo a captar pela empresa Águas do Alto Minho o investimento a realizar na reabilitação e renovação de redes.
Do total dos fundos previstos para os sete concelho alto-minhotos, Arcos de Valdevez terá direito a 13 milhões de euros – quase metade do Orçamento Municipal do município para 2018, que é de 27 milhões – que permitirão uma série de investimentos substancialmente “superiores aos que estão a ocorrer neste momento”.

“Estão previstos investimentos de cerca de 115 milhões de euros, dos quais 81 milhões em infra-estruturas. No caso concreto de Arcos de Valdevez, aquilo que está previsto são cerca de 13 milhões de euros em renovação de redes, para além dos investimentos que irão decorrer em manutenção”, diz João Manuel Esteves.

E se não?
Aumentos, privatizações e soluções “paralelas”

Relativamente à sustentabilidade do serviço, as autarquias aderentes tem salientado a inevitabilidade dos aumentos que, voluntariamente ou por imposição da ERSAR, teriam de fazer. O edil de Arcos de Valdevez garantiu mesmo que, se o concelho não integrasse a parceria, haveria obras para pagar na factura.
“Se ficássemos sozinhos e se tivéssemos de fazer o mesmo investimento de reabilitação da rede, a tarifa teria de ser pelo menos 40% mais cara do que aquela que nos é proposta”.

Mas “há outros modelos que poderão ser adoptados”, defendia a STAL em comunicado, nomeadamente o que chegou a ser estudado pela CIM Alto Minho até 2012, que previa “a agregação por meio da criação de uma empresa com capitais exclusivamente dos municípios”.

Germano Vieira na Assembleia Municipal De Arcos de Valdevez

O deputado independente Germano Vieira recordou em Assembleia Municipal esse estudo encomendado pela CIM Alto Minho e cujas entidades apresentaram estudos “que indicavam uma empresa intermunicipal com capital 100% dos municípios”. “Este modelo apresentado agora retira-lhes a capacidade de decisão e intervenção na gestão da água e saneamento nos próximos 30 anos”, contrapôs Germano Vieira, opondo-se ao projecto agora apresentado pela parceria.

Quais são as hipóteses de uma parceria pública ficar refém da participação privada? João Manuel Esteves garante que está “acautelado” o imprevisto, caso o parceiro do serviço neste negócio seja privatizado.
“Se a estrutura gestora deixar de integrar o sector empresarial do Estado, se privatizarem as Águas de Portugal, ocorre automaticamente a caducidade do contrato que estamos a tratar. Não está a ser alienada nenhuma rede municipal, está a ser feita a gestão desta rede”, salientou.

O autarca garante que nada será decidido sem que uma comissão paritária – representada por dois elementos dos municípios, dois do Estado e um representante, o presidente, a ser escolhido por ambas as partes – chegue a consenso. Por este conselho de Administração passarão todas as questões relativas ao plano de actividades, investimentos e tarifas.

Romão Araújo, deputado da CDU

No entanto, o deputado da CDU, Romão Araújo, CDU, diz que o Artigo 5º dos estatutos da empresa Águas do Alto Minho, relativo ao capital social, abre a porta a uma entrada de privados.

“A proposta de estatutos da Águas do Alto Minho S.A., no artigo 5º, nº4, diz-nos o seguinte: A sociedade poderá ter acções de Categoria B, que poderão ser subscritas por pessoas colectivas de direito privado ou de direito público, mediante prévia deliberação favorável da Assembleia Geral da sociedade. Portanto a tese de que isto é uma empresa pública e que será sempre 100% pública é mentira”, observou o deputado da oposição.

Atentando no tipo de acções, as de categoria A são “detidas exclusivamente por entidades públicas”, as de categoria B destinam-se à participação privada. O deputado da CDU considera haver neste artigo margem para a “a criação e entrada de capital privado nesta entidade, embora, como esclareceu o presidente da Câmara na sua intervenção posterior, “as de categoria A representem uma maioria de 51%”.
No entanto, além da preocupação relativamente à operacionalização dos serviços, a CDU aponta os problemas que poderão surgir no futuro, se a empresa Águas de Portugal for privatizada. Romão Araújo volta aos estatutos apresentados para explicar que, em caso de privatização da empresa parceira e consequente caducidade do contrato, os sete municípios terão, “ com vista a evitar a liquidação da EGP [Empresa de Gestão Pública] um dever de compra das acções da EGP detidas pela Águas de Portugal. Onde é que eu já vi esta história, estas reversões que são assim?”, apontou.

O deputado da CDU considera que este processo não terá “saída limpa” em caso de caducidade e que os municípios ficarão “hipotecados por trinta anos”.
“Uma coisa é certa: A água vai aumentar e pode vir a ser privada”, sintetizou António Maria Sousa, presidente da União de Freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente), justificando o seu voto contra com o compromisso assumido junto da população. “Tenho que defender os meus fregueses e não vou assinar cartas em branco, prefiro votar contra, porque sei que não vou prejudicar os meus fregueses nem os munícipes”.

Quanto vai custar?

O mapa comparativo de tarifas, com simulação para 10 metros cúbicos/mês – 120 metros cúbicos/ano facultado pelo STAL mostra-nos os mínimos e máximos do distrito de Viana do Castelo (inclusive os três municípios que não aderiram – Melgaço, Monção e Ponte da Barca), com o vizinho concelho barquense a somar valores mais em conta enquanto no outro espectro, Viana do Castelo se destaca enquanto município com a factura mais cara.
João Manuel Esteves garante que a convergência de preços vai equilibrar a factura e que os custos deste serviço “são inferiores aos das regiões onde já existem este tipo de sistemas”, mas ainda não é claro se a taxação será pelos preços praticados em Viana do Castelo ou se haverá nova média para os serviços.
O serviço salvaguardará no entanto alguns casos, estipulando uma estrutura tarifária com reduções que compreendem tarifas sociais, instituições sem fins lucrativos e outras entidades e determinados grupos.

Trabalhadores: “´Só vai quem quer”. Com que condições?

“Só vão para esta parceria pública os trabalhadores que quiserem. Os que quiserem ir podem continuar ligados ao quadro da Câmara Municipal ou, se quiserem, desvincular-se do quadro da Câmara Municipal. Tivemos uma reunião com todos os trabalhadores do sector e ficou claro: Só vai quem quer”, esclareceu o presidente da Câmara.
João Manuel Esteves abre as hipóteses aos funcionários que possam vir a integrar os vários serviços desta empresa que, além dos centros operacionais de apoio no terreno, contará com uma loja de atendimento ao público em cada um dos municípios para tratar de todos os assuntos ligados com a água.
No entanto, a direcção Regional do STAL considera que a integração na nova empresa parceira porá em causa alguns direitos dos trabalhadores.
“Embora se diga que os trabalhadores que venham a aceitar voluntariamente a integração nesta empresa mantêm o seu vínculo à função pública, uma vez que o mecanismo de integração é a cedência de interesse público, e todas “as regalias que actualmente detêm nos municípios”, estas afirmações são meras falácias. À cabeça sempre se dirá que estes trabalhadores não têm quaisquer regalias. Têm direitos duramente conquistados e que agora estão em causa: horários de trabalho, descansos semanais, férias, progressão na carreira, entre outros”.

Garantia de qualidade

“Em termos de qualidade biológica e físico química da água que diariamente nos chega às torneiras, julgo que pouco haverá a melhorar. Estando previsto para Arcos de Valdevez uma loja call-center, onde está a melhoria da qualidade dos serviços, pelos quais os arcuenses irão pagar mais?”, questionou o deputado do Grupo municipal do PS, Vítor Sousa.

O representante socialista elencou algumas questões relacionadas com o aumento de preço, cobertura da rede de saneamento e garantia de qualidade da água.
“Muitas casas continuam desligadas do sistema de abastecimento de água, não pagando, entre outras coisas, a taxa de resíduos sólidos, indexada à factura da água. Deixando os serviços municipais de emitir a factura, de que forma passará a ser cobrada essa taxa, que supostamente deveria ser equitativa para todos os arcuenses?”, lançou ainda o deputado socialista.
“Num território onde as reservas de água doce não são muito elevadas, dado nos encontrarmos numa área granítica com fortes tendências para eventos torrenciais e com uma cobertura de apenas 41 % de saneamento básico, estará o Sr. presidente em condições de afirmar que não existem riscos para a saúde pública em Arcos de Valdevez?”.

Fernando Fonseca, deputado do CDS-PP.

Por outro lado, Fernando Fonseca, do Grupo municipal do CDS-PP defendeu que “só com uma política de agregação das Câmaras municipais e o Estado será possível um tarifário equilibrado que permita fazer face aos investimentos necessários”.
“Temos consciência de que, para o princípio do utilizador-pagador, todos os custos ligados à exploração do sistema tem de ser suportados pela tarifa”, notou o representante do CDS, indicando, tal como questionado pelo deputado Vítor Sousa, a necessidade de “salvaguardar questões ambientais se resolvendo focos de poluição”.
“A água é um bem vital e escasso. Estamos num espaço de maior intensidade pluviométrica, mas temos de ter em atenção que não temos capacidade de reserva no subsolo devido à constituição geológica para suprir as necessidades de Verão”, observou Fernando Fonseca.

Desequilíbrio favorável: Maioria ou minoria?

“Há uma situação que desde a primeira hora não me agradou muito, que foi a questão de os sete municípios terem só 49% da sociedade da Águas do Alto Minho e a Águas de Portugal terem 51%”, manifestou Rui Aguiam, presidente da Junta da União de Freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada, temendo que este “desequilíbrio” favoreça a empresa parceira em detrimento dos municípios.

Rui Aguiam, Presidente de Junta da União de Freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada

“Não se trata só da questão das águas e ser um bom negócio, trata-se também de ter aqui salvaguardado o futuro do nosso concelho. Não acredito que haja uma situação política no meio disto, porque nos sete municípios são de várias ‘cores’ políticas. Quero acreditar que o presidente da Câmara, quando assumiu fazer parte deste protocolo, pensou seriamente nos benefícios que isto irá trazer ao município. Os 49% contra os 51% é que me afectam um bocado, porque há a hipótese de amanhã poderem decidir o futuro das águas do nosso concelho. Não me preocupa a questão de isto ser uma sociedade privada ou pública, preocupa-me é que, quem deve decidir, não tenha a maior percentagem para o fazer”, lançou Rui Aguiam.

Houve ainda quem desse a palavra ao povo e entregasse as respostas, embora antagónicas, segundo a maioria.

Mário Costa Cerqueira, presidente da Junta de Freguesia de Aguiã.

“Se é um bom negócio ou mau negócio não sei, aquilo que sei é que o povo que me elegeu se calhar não se importava de pagar mais um euro na factura e a água continuar a ser da Câmara, haver proximidade. Levei à Assembleia de Freguesia, e por unanimidade votaram contra. O meu povo disse que não, e eu voto não”, referiu Mário Costa Cerqueira, presidente da Junta de Freguesia do Aguiã.

Manuel Barreira da Costa, presidente da junta de Freguesia de Soajo, enalteceu a possibilidade de regular os custos do serviço para os “carenciados” e os problemas de água com que Soajo se debate, que esperam que a empresa Águas do Alto Minho venha a melhorar. “As pessoas estão sensibilizadas, sabem que haverá aumentos, e se estão salvaguardados os trabalhos [dos funcionários que actualmente prestam o serviço], votamos favoravelmente”.

João Braga Simões, deputado do PS.

João Braga Simões, do Grupo Municipal do PS, não deixou que algumas informações apresentadas durante a sessão passassem sem questionamento.
“No momento em que se decide uma concessão a 30 anos, gostava de conhecer os vícios desta medida para poder votar em consciência. E a verdade é que os números que apresenta, com os quais nos assusta, os 40% de aumento, são números que não vimos em mais lado nenhum e estranhamos o seu aparecimento agora. Do outro lado da moeda temos aumentos de apenas um euro para 74% da população. Espero que os outros 26% não recebam aumentos de 15 ou vinte euros para compensar”, lançou o deputado socialista.

Ainda sobre os valores de referência para o distrito, João Braga Simões refere alguns factores comparativos em termos de capacidade financeira, no caso de o municípios da parceria virem a assumir os custos do serviço praticados em Viana do Castelo. “O que se está a falar é que o preço da tarifa de água em Arcos de Valdevez vai ser nivelado pelo preço de Viana, que é só o preço mais alto da água do distrito. A questão é que Viana tem um rendimento médio de mais de mil euros e aqui nos Arcos temos um rendimento médio de 750 euros, nem chega a isso”.
“O que vi aqui foi a Câmara assumir que a água é uma responsabilidade muito pesada, com certeza que é, mas é um direito essencial e é por isso é que é pública”, atirou o deputado.

A solução, como reconhece o presidente da autarquia arcuense, é a melhor para “garantir a qualidade e quantidade” do serviço, sem ser genial.

“Se é a melhor solução do mundo, provavelmente não será, mas é a melhor solução que temos neste momento para fazer aquilo que que é absolutamente essencial, que é garantir a qualidade”, considerou João Manuel Esteves.

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