Privatizações vs. Direitos económicos e sociais

Este artigo tratará da importância das Privatizações na compreensão dos argumentos contra a concretização dos Direitos Sociais.

Como já tínhamos aflorado em artigo anterior vivemos num contexto em que o argumento essencial dos Governos do PSD/CDS e PS é de que não existem condições financeiras para fazer face aos encargos decorrentes da concretização de direitos económicos e sociais constitucionalmente garantidos.

Os sistemas públicos de Saúde, Educação, Segurança Social e Justiça – só a título exemplar – necessitam de meios financeiros para funcionarem eficazmente.

Viemos de uma situação em que o Governo PSD/CDS, sob este argumento de inexistência de condições financeiras retirou financiamento a estes importantes sectores, com graves consequências na qualidade de vida das pessoas.

À primeira vista, este é um argumento sólido: sem dinheiro, não se podem ter serviços públicos.

A questão que se põe, todavia, é perceber se a questão não é para onde vai o dinheiro. É questionar se a riqueza que é produzida é canalizada para o bem comum, ou se ao invés é direccionada para um grupo restrito de pessoas, criando desigualdades gritantes. Verdadeiras plutocracias encapotadas por um sistema democrático que apresenta falhas gravíssimas.

Existem diversas medidas económicas que podem alterar o quadro de desigualdades.

Antes de continuar devo aflorar a questão de dizer porque deverá alguém que não tem formação em ciências económicas se deve pronunciar sobre estes temas. A este respeito existe um importante artigo de Albert Einstein, designado de “Por que Socialismo?” de Maio de 1949, que pugna pela necessidade dos leigos em matérias económicas terem intervenção crítica na política.

“ (…)deveríamos nos precaver no sentido de não superestimar a ciência e os métodos científicos quando o que está em questão são problemas humanos – e não deveríamos presumir que somente especialistas têm direito a se manifestar sobre as questões que afetam a organização da sociedade.”,

Afirmando também a certa altura que “ (…) o socialismo se direciona para uma finalidade socioética. A ciência, no entanto, não tem o poder de criar finalidades, e muito menos de instilá-las nos seres humanos; a ciência pode, no máximo, fornecer os meios com que atingir certas finalidades.”

Iremos dar enfoque à questão das privatizações. Recorde-se que após a Revolução de 25 de Abril de 1974 foram nacionalizadas diversos sectores da economia, acto que apenas foi a oficialização da vontade de vastas camadas de trabalhadores desses sectores que tomaram o poder nas suas mãos nas respetivas empresas.

Ora o sentimento de utilidade dessas nacionalizações era tal que a Constituição da República Portuguesa promulgada em 1976 falava-nos, no art. 83.º, n.º1: “Todas as nacionalizações efetuadas depois de 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras.”.

Entretanto, foram sendo privatizadas, após a alteração constitucional de 1982 que removeu o princípio da irreversibilidade das nacionalizações, várias empresas estratégicas para o desenvolvimento económico do país. Revisão constitucional, aliás, que foi acordada entre PS e PSD.

Iremos fornecer três exemplo, da EDP (electricidade), GALP (sector dos combustíveis) e PT (sector das telecomunicações) que fazem parte de uma análise mais vasta que fundamenta um artigo do economista Eugénio Rosa.

Vamos a casos concretos de Empresas que já foram públicas, mas que entretanto foram privatizadas:

A EDP, entre 2004 e 2009, teve lucros líquidos no valor de 6.470,80 mil milhões de euros.

A GALP, no mesmo período, teve lucros líquidos de 2.768,40 mil milhões de euros.

A PT, reportando-se ao mesmo lapso temporal, teve lucros líquidos de 4.145,70 mil milhões de euros.

Num total de 13.384,90 mil milhões de euros de lucros líquidos.

No mesmo período (2004/2008) as poucas empresas públicas que ainda estavam na esfera do Estado distribuíram em dividendos ao Estado o valor de 2.251 mil milhões de euros.

Porque vendeu o Estado estas importantes empresas que continuaram a distribuir dividendos, agora para acionistas privados e grandes grupos económicos?

Os argumentos utilizados para justificar a nacionalizações – constantes da Lei n.º 11/90 de 5 de Abril – no artigo 3.º deste diploma foram:

a) Modernizar as unidades económicas e aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial;

b) Reforçar a capacidade empresarial nacional;

c) Promover a redução do peso do Estado na economia;

d) Contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais;

e) Possibilitar uma ampla participação dos cidadãos portugueses na titularidade do capital das empresas, através de uma adequada dispersão do capital, dando particular atenção aos trabalhadores das próprias empresas e aos pequenos subscritores;

f) Preservar os interesses patrimoniais do Estado e valorizar os outros interesses nacionais;

g) Promover a redução do peso da dívida pública na economia.

Passados estes anos, e considerando os dados financeiros acima aduzidos – e o desenvolvimento histórico destas medidas políticas – conclui-se que o Estado perdeu importantes meios financeiros que poderiam ser utilizados na melhoria das condições de vida das populações. Confirmando-se o carácter falacioso dos argumentos para as privatizações.

Existiram beneficiários com estas alterações na propriedade destes meios de produção. Não foi, de todo, o povo português.

A mensagem que quero passar é de esperança. Se identificarmos os problemas, podemos, juntos, na luta – nas empresas, nas fábricas, nas instituições – alterar esta situação que em muito lesa os nossos direitos. Trava-se, ainda que sem o devido enfoque da esmagadora maioria da comunicação social, uma verdadeira luta pela civilização contra a barbárie.

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