Processos-crime voltam ao tribunal arcuense

Depois de um interregno de mais de quatro anos — um novo mapa judiciário entrado em vigor a 1 de Setembro de 2014 retirou competências a quase todos os foros —, o tribunal dos Arcos volta a poder julgar processos-crime.

O decreto-lei 49/2014 publicado em Diário da República de Abril desse ano, estabelecia um renovado mapa judiciário. Através desse documento, gizado pelo governo PSD/CDS, de Passos Coelho e Assunção Cristas, promulgado pelo então presidente Cavaco Silva, dividia o território nacional em 23 comarcas, concentrava e alargava competências a oito tribunais e retirava atribuições e autonomia à maioria dos tribunais do país.

Desde logo muito contestado por autarcas, advogados, trabalhadores judiciais e amplas camadas da população, este diploma, cuja finalidade visaria muito mais a contenção das despesas que a agilização da justiça, tem vindo a ser progressivamente esvaziado de conteúdo pelo actual executivo, através da acção da sua ministra da tutela.

A nossa Câmara Municipal, congratulou-se ontem, dia 19, em nota enviada à comunicação social, com este retorno de competências ao tribunal dos Arcos, referindo que este facto acontece após uma outra devolução, consubstanciada na possibilidade de resolução dos litígios em matéria de família e menores, voltando «a garantir aos arcuenses o acesso célere e menos oneroso à justiça».

Naquilo que poderemos considerar como uma crítica velada a uma medida muito concreta do anterior governo — maioritariamente do PSD, tal como a esta câmara — a edilidade deixa subentendido que a decisão do actual governo irá no sentido de uma «aproximação da justiça aos cidadãos, nomeadamente em territórios de baixa densidade», constituindo «para a autarquia, um aspecto fulcral», que assegura, na sua perspectiva, «a equidade no acesso a bens e a serviços públicos essenciais».

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