Passageiro aéreo portador de deficiência – quais os seus direitos?

Porque no mundo a igualdade e, acima de tudo, a equidade, devem ser o nosso ponto de partida e ponte de chegada, os cidadãos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida têm consagrados na lei direitos específicos e adequados à sua condição no que respeita às viagens de avião, nomeadamente o direito à não discriminação na reserva ou na compra de bilhetes, o direito a viajar em pé de igualdade com qualquer outro passageiro, o direito à informação sobre as regras de segurança aplicadas pelas transportadoras, bem como o direito à assistência gratuita no aeroporto.

No sentido de beneficiarem de todos estes direitos, a Comissão Europeia recomenda que estes passageiros comuniquem a sua condição à companha aérea com 48 horas de antecedência antes do início da viagem, de modo a permitir a organização do serviço de assistência, assim se evitando muitos constrangimentos que, em muitos casos, se tornam em recusas de embarque.

Assim, o passageiro pode transportar, gratuitamente, até dois dispositivos, tais como cadeiras elétricas ou outros equipamentos. No que respeita aos cães-guia ou auxiliares, estes viajam na cabine.

Convém aqui repetir que todo este serviço é gratuito. No entanto, algumas transportadoras aéreas exigem um atestado médico para que os passageiros possam usufruir deste direito, o que se mostra completamente contrário ao regulamento, salvo nos casos em que se mostre estar em risco a saúde ou segurança dos cidadãos, dos restantes passageiros ou da tripulação.

O serviço de assistência aqui descrito não abrange, contudo, a obrigatoriedade da companhia aérea, durante o voo, ajudar o passageiro no momento das refeições ou na toma dos medicamentos, situação que justifica que aquele se faça acompanhar por um acompanhante, a quem, habitualmente as transportadoras, ou não cobram preço algum pelo bilhete, ou o fazem cobrando um preço reduzido. A única imposição da Comissão Europeia prende-se com o lugar atribuído ao acompanhante, que terá se ser ao lado do passageiro.

Nos casos em que algum passageiro portador de deficiência ou com mobilidade reduzida veja desrespeitados estes seus direitos, deve recorrer ao gestor do aeroporto, à companhia aérea ou apresentando reclamação escrita junto da Autoridade Nacional de Aviação Civil.

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