A categoria profissional do trabalhador e a mobilidade funcional

No momento da celebração de um contrato de trabalho, as partes envolvidas – trabalhador e entidade patronal – determinam por acordo a atividade do trabalhador, ou seja, quais as funções concretas a desempenhar por este na estrutura empresarial, o que pode ser feito (e assim o mostra a prática corrente) por remissão para categoria descrita em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (contrato coletivo de trabalho) ou para regulamento interno da empresa.

Neste sentido, o trabalhador, deve em princípio, exercer as funções correspondentes à atividade para a qual se encontra contratado, devendo a entidade patronal atribuir-lhe as funções mais adequadas às suas aptidões e qualificação profissional, aqui se compreendendo as que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Sempre que o exercício de funções acessórias exigir especial qualificação, o trabalhador tem direito a formação profissional não inferior a dez horas anuais.

Todavia, e quando o interessa da empresa assim o exija, mormente pela necessidade de ajustar a gestão da força de trabalho ao dinamismo da realidade técnica e organizativa da empresa, pode a entidade patronal impor ao trabalhador a realização de tarefas não compreendidas na atividade para que foi contratado. É o que se designa de mobilidade funcional e se encontra prevista no artigo 120.º do Código do Trabalho.

Estas funções atribuídas ao trabalhador hão-se ser transitórias e não poderão acarretar uma modificação substancial da posição do trabalhador, colocando-o numa situação hierárquica injustamente penosa, e na qual não se verifique qualquer tipo de afinidade entre as tarefas temporariamente cometidas e as que definem a categoria profissional do trabalhador. No fundo, o recurso à mobilidade funcional não pode implicar para aquele sacrifícios que se apresentem, de um ponto de vista social, funcional e humano, incomportáveis, designadamente sujeitando-o a situações humilhantes e desadequadas ao seu estatuto profissional, cabendo ao empregador a prova de todos estes requisitos da mobilidade funcional, pelo que o ordem de alteração deve ser devidamente justificada

Estando preenchidos os requisitos da mobilidade funcional, o trabalhador não pode recusar a realização dessas tarefas (impostas por esta via), sob pena de sanção disciplinar, não podendo, no entanto, ver diminuída a sua retribuição, tendo direito às condições de trabalho mais favoráveis que sejam inerentes às funções exercidas.

Recomendado:

0 comentários