Acidentes de trabalho

Por todo o mundo os acidentes de trabalho ocorridos ultrapassam as largas dezenas de milhões, o que acarreta danos consideráveis aos trabalhadores bem como às suas famílias.

Entende-se por acidente de trabalho aquele que se verifique no local e tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.

São também considerados acidentes de trabalho os ocorridos no trajeto de ida para o local de trabalho ou no regresso deste, na deslocação e no local de pagamento da retribuição, entre o local de trabalho e o local de refeição e, ainda, quando o trabalhador se encontre a frequentar formação profissional no local de trabalho ou fora dele.

Em Portugal encontra-se estabelecido um regime de reparação de acidentes de trabalho, previsto nos artigos 283.º e 284.º do Código do Trabalho, regulamentado pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro a que, comummente, se designa de Lei dos Acidentes de Trabalho, resultando destes diplomas legais, desde logo, a obrigatoriedade das entidades empregadoras repararem as consequências dos acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores devendo, para tanto, transferirem a sua responsabilidade para uma entidade seguradora através da celebração com esta de um contrato de seguro do qual serão beneficiários os trabalhadores.

De forma a que um trabalhador possa verificar a existência de tal seguro, a entidade seguradora, bem como a respetiva apólice, encontram-se mencionadas nos recibos de vencimento. Contudo, se devem alertar as entidades empregadoras da importância de tais elementos serem transmitidos e contidos em clausula própria no contrato de trabalho celebrado.

Ocorrendo um acidente o trabalhador/sinistrado ou os seus beneficiários legais, caso corra a morte daquele, devem participar o acidente, verbalmente ou por escrito, nas 48 horas seguintes, ao empregador, salvo se este o tiver presenciado ou dele vier a ter conhecimento no mesmo período. Todavia, se o estado do sinistrado ou outra circunstância, devidamente comprovada, não permitir o cumprimento daquele prazo, o mesmo conta-se a partir da cessação do impedimento.

O empregador cuja responsabilidade não esteja transferida para uma entidade seguradora deve participar, por escrito, o acidente ao tribunal competente no prazo de 8 dias a contar da sua ocorrência ou do seu conhecimento.

Inversamente, caso a responsabilidade esteja devidamente transferida, a comunicação do acidente pela entidade empregadora faz-se à seguradora no prazo de 24 horas a partir da data do conhecimento, sendo a esta que, por seu turno, cabe a comunicação ao tribunal competente, por escrito, no prazo de 8 dias a contra da alta clínica ou, ainda, nos casos em que a incapacidade temporária, consecutivamente ou conjuntamente, ultrapassem 12 meses.

Durante o período de tratamento das lesões, tem o trabalhador direito a assistência clínica adequada podendo escolher o médico cirurgião caso tenha de ser submetido a intervenção cirúrgica de elevado risco, a obter uma segunda opinião clínica, a receber cópias de todos os documentos referentes ao seu processo, bem como a transportes, estadia e ao fornecimento de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação funcional.

Das lesões decorrentes de um acidente de trabalho, salvo quando ocorra a morte do trabalhador, pode resultar incapacidade temporária (sendo parcial ou absoluta) ou incapacidade permanente (que pode ser parcial ou absoluta para o trabalho habitual; ou absoluta para qualquer tipo de atividade profissional).

Consoante a situação em causa, a reparação dos danos é feita em espécie, mediante a assistência hospital, médico-cirúrgica e farmacêutica, ou em dinheiro, estabelecendo a lei variados mecanismos: indemnização por incapacidade temporária para trabalho;  pensão provisória; indemnização em capital e pensão por incapacidade permanente para o trabalho; subsídio por situação de elevada incapacidade permanente; subsídio por morte; subsídio por despesas de funeral; prestação suplementar para assistência a terceira pessoa; subsídio para a readaptação de habitação; subsídio para frequência de ações no âmbito da reabilitação profissional necessárias e adequadas à reintegração do trabalhador no mercado de trabalho.

As prestações pecuniárias a que tem direito o trabalhador sinistrado, para efeitos de seguro, encontram a sua base de cálculo na retribuição do trabalhador, aqui se considerando tudo o que a legislação considere como elemento integrante da retribuição, tal como o subsídio de natal e de férias,  o valor de alimentação e habitação, quando o trabalhador a estes tenha direito, bem como outras prestações que revistam caráter de regularidade e não se destinem a compensar o trabalhador por custos aleatórios. 

Quando a retribuição declarada pela entidade patronal à seguradora for inferior à realmente auferida pelo trabalhador, esta é responsável em relação à retribuição declarada, sendo o empregador obrigado a pagar a diferença entre a remuneração real e a declarada. 

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