PS e PSD em ofensiva conjunta contra os Direitos dos Trabalhadores

Ainda nos recordamos do Governo PSD/CDS que, sob os ditames da Troika, e em defesa do capital financeiro, impôs aos trabalhadores e ao povo uma rigorosa austeridade. Austeridade que se materializou em medidas gravosas de cortes orçamentais em importantes serviços públicos, por exemplo.
Hoje é inegável que se recuperaram Direitos e Rendimentos. O desemprego diminuiu. Ainda assim, urge questionar: Que emprego temos? Com que direitos?
Não esqueçamos que o Direito ao Trabalho, com direitos, com dignidade, está inscrito na nossa Constituição.

Vejamos: 40% dos novos contratos de trabalho são remunerados com o Salário Mínimo Nacional. Salário Mínimo que, apesar de ter sofridos sucessivos aumentos durante esta legislatura, fica aquém do necessário.
É por isso que o PCP, considerando a justa luta dos trabalhadores, propõe o aumento do salário mínimo nacional para os 850 euros.

Ora o Bloco Central (PS/PSD) – entidade que se materializa quando é necessário defender os interesses dos grandes empresários e do grande capital financeiro – vem agora propor alterações à legislação laboral que são de enorme gravidade e que já mereceram por parte da CGTP-IN e do PCP o mais firme repúdio e indignação.
Trata-se do alargamento do período experimental para 6 meses. Isto é: durante seis meses poderá o trabalhador ser despedido a qualquer momento, sem qualquer tipo de justificativo. E devemos perguntar: quem beneficiará com esta norma? Não serão, certamente, os que vivem do seu trabalho.

Mas há mais: Foi igualmente proposta a redução do horário do sector privado para as 35 horas semanais, o que foi rejeitado. O argumento da igualdade de tratamento entre privado e público, aqui, já não colhe. Os arautos da igualdade entendem que a igualdade boa é a que põem todos a trabalhar, pelo menos, 40 horas semanais. Novamente questiono: quem beneficia com estas normas?

Perante o inexorável progresso tecnológico e produtivo é impensável que se conceba que o horário laboral deva permanecer o mesmo que tínhamos no início do século XX.
É necessário que as pessoas tenham, cada vez mais, tempo para o lazer, para a família, para o ócio.
Em vez disso, temos os bancos de horas que representam mais um violento ataque aos direitos dos trabalhadores e que criam graves entraves à possibilidades de quem trabalha poder organizar a sua vida, e conciliar a vida pessoal com a vida profissional.

Outro tema importante é o da caducidade dos contratos colectivos de trabalho. A caducidade dos contratos colectivos apenas gera situações em que as empresas ficam numa situação privilegiada, dado que terminado o prazo do contrato colectivo de trabalho, este deixa de vigorar. Ficando os trabalhadores numa posição negocial e reivindicativa mais fragilizada.
Os trabalhadores exigem que seja revogada a caducidade dos Contratos Colectivos de Trabalho para que as negociações de novos Contratos Colectivos de Trabalho possam decorrer enquanto o Contrato Colectivo de Trabalho anterior continuar a vigorar.

Finalmente, falar do princípio do tratamento mais favorável que deve pautar todo e qualquer Contrato Colectivo de Trabalho. No contexto da legislação em vigor é possível que um Contrato Colectivo de Trabalho não represente o tratamento mais favorável ao trabalhador, invertendo-se assim a própria razão de ser dos Contratos Colectivos de Trabalho. Uma verdadeira aberração jurídica.
Muito haveria a falar e discutir. Certo é que estas questões andam arredadas da Comunicação Social nacional, como sejam os Contratos Colectivos de Trabalho, a redução do horários de trabalho, o aumento do salário mínimo nacional. Ou pior: quando são abordadas, há uma clara tentativa de normalizar a precariedade, os baixos salários e a tão almejada passividade dos trabalhadores nas empresas.

O esclarecimento e intervenção do PCP, seja na Assembleia da República, nas Autarquias Locais, nos locais de trabalho, nas ruas de todo o país, é um importante instrumento no esclarecimento e de luta por melhores condições de vida para todos. Para que a Democracia não seja apenas depositar um voto numa urna, mas um estado de espírito colectivo em que possamos, todos os dias, construir uma sociedade mais justa e digna.

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